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Depachos

Despacho 1: Delegação da competência punitiva na Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique. 

Despacho 2: Despacho de Capitais de Remissão de Pensões de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e aos Valores de Caucionamento das Pensões

Despacho 3: Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei n.ᵒ 1/2010, de 31 de Dezembro.